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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 9, de 20 de fevereiro de 2015

DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL QUE SERÁ DESTINADO À DOAÇÃO DE LOTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA

Data
20 de fevereiro de 2015
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada