Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 9, de 20 de fevereiro de 2015
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL QUE SERÁ DESTINADO À DOAÇÃO DE LOTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA
- Data
- 20 de fevereiro de 2015
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada