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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 8, de 11 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências

Data
11 de fevereiro de 2016
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada