Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 8, de 11 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e dá outras providências
- Data
- 11 de fevereiro de 2016
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada