Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 2, de 02 de janeiro de 2018
A MUNICIPALIDADE DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, INSTITUI ESTE DECRETO REGULAMENTANDO AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO, DE LEASING E DE PLANOS DE SAÚDE
- Data
- 2 de janeiro de 2018
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada