Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 7, de 11 de abril de 1990
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel do Poder público à entidade e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 1990
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada