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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 7, de 11 de abril de 1990

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel do Poder público à entidade e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1990
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada