Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 6, de 11 de fevereiro de 2000
Autoriza celebração de convênio ou ajuste com o Estado de São Paulo, através de Secretaria de Estado ou a Casa Civil do Governo Estadual, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 2000
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada