Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 34, de 20 de outubro de 2016
Institui Servidão de Passagem em imóveis rurais e urbanos através de Decreto Municipal e dá outras providências
- Data
- 20 de outubro de 2016
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada