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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 34, de 20 de outubro de 2016

Institui Servidão de Passagem em imóveis rurais e urbanos através de Decreto Municipal e dá outras providências

Data
20 de outubro de 2016
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada