Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 29 de abril de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica”
- Data
- 29 de abril de 2016
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada