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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 15, de 29 de abril de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóvel rural e dá outras providências legais que especifica”

Data
29 de abril de 2016
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada