Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 5, de 11 de fevereiro de 2000
Autoriza o executivo municipal celebrar convênio ou ajuste com o estado, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 11 de fevereiro de 2000
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada