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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 11 de fevereiro de 2000

Autoriza o executivo municipal celebrar convênio ou ajuste com o estado, e dá outras providências legais que especifica.

Data
11 de fevereiro de 2000
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada