Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 8, de 25 de fevereiro de 2016
Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais as entidades filantrópicas que específica, dando outras providências legais
- Data
- 25 de fevereiro de 2016
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 30, de 01 de setembro de 2016Altera a Lei nº 008/2016, de 25 de fevereiro de 2016