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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 3, de 28 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 1990
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 46, de 28 de julho de 2015

    Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei n° 003/90, de 14 de fevereiro de 1990, que fixou a referência do Emprego de Contador e da outras providências