Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 9, de 19 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n° 033/2015, de 11 de junho de 2015, que fixa do Piso Nacional aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências legais que específica
- Data
- 19 de fevereiro de 2016
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada