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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 01 de junho de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que específica

Data
1 de junho de 2017
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada