Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 01 de junho de 2017
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que específica
- Data
- 1 de junho de 2017
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada