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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 23 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre criação de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, acrescentando-a no anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências administrativas

Data
23 de fevereiro de 2017
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada