Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 23 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre criação de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, acrescentando-a no anexo II, da Lei Municipal Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências administrativas
- Data
- 23 de fevereiro de 2017
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada