Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 3, de 13 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2017
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada