Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 22, de 01 de junho de 2017
“Dispõe sobre a fixação de Débitos de Pequeno Valor”.
- Data
- 1 de junho de 2017
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Planalto (SP)
“Dispõe sobre a fixação de Débitos de Pequeno Valor”.