Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 17, de 20 de abril de 2017

Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a firmar TERMO DE COMPROMISSO visando a habilitação ao recebimento de transferências de valores dos depósitos judiciais a que se refere a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências

Data
20 de abril de 2017
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada