Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 17, de 20 de abril de 2017
Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a firmar TERMO DE COMPROMISSO visando a habilitação ao recebimento de transferências de valores dos depósitos judiciais a que se refere a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências
- Data
- 20 de abril de 2017
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada