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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 15, de 20 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR, REPARAR E MANTER CONSERVADAS AS CALÇADAS DE IMÓVEIS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de abril de 2017
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada