Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 20 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUIR, REPARAR E MANTER CONSERVADAS AS CALÇADAS DE IMÓVEIS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de abril de 2017
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada