Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 4, de 09 de fevereiro de 2017
Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos administrativos para autorizar permissão de uso precário de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências legais que específica
- Data
- 9 de fevereiro de 2017
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada