Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 3, de 09 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 9 de fevereiro de 2004
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada