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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 3, de 09 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
9 de fevereiro de 2004
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada