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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 25, de 12 de junho de 2017

Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado a construção de setenta (70) unidades habitacionais e dá outras providências legais que específica

Data
12 de junho de 2017
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada