Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de maio de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Data
- 30 de maio de 1997
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE