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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 36, de 30 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
30 de maio de 1997
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada