Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 02 de maio de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E TRANSAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA

Data
2 de maio de 1997
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada