Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 02 de maio de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E TRANSAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA
- Data
- 2 de maio de 1997
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada