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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 9, de 12 de fevereiro de 2004

Altera denominação o artigo 1° da Lei n° 028/93 e do Decreto n° 014/93, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2004
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.