Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 18, de 13 de março de 1997
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINITRATIVAS
- Data
- 13 de março de 1997
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada