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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 18, de 13 de março de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINITRATIVAS

Data
13 de março de 1997
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada