Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 17, de 13 de março de 1997
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de março de 1997
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada