Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 17, de 13 de março de 1997

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de março de 1997
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada