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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 8, de 03 de fevereiro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL TERRENOS DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS EUZÉBIO E SUA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Data
3 de fevereiro de 1997
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada