Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 5, de 26 de dezembro de 1996
ALTERA OS VALORES COBRADOS DO ITBI RURAL E AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E LEGAL DE 1997
- Data
- 26 de dezembro de 1996
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada