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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 5, de 26 de dezembro de 1996

ALTERA OS VALORES COBRADOS DO ITBI RURAL E AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E LEGAL DE 1997

Data
26 de dezembro de 1996
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada