Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 24, de 12 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM RESIDÊNCIAS, CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA
- Data
- 12 de dezembro de 1996
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada