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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 11, de 29 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO URBANO

Data
29 de maio de 1996
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada