Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 29 de maio de 1996
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO URBANO
- Data
- 29 de maio de 1996
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Planalto (SP)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO URBANO