Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE DESCONTOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada