Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 1995
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE NOVA FORMA LEGAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada