Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 2, de 29 de dezembro de 1995
REVOGA OS ARTIGOS 314, 315 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA A UFIR COMO INDEXADOR DOS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada