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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 2, de 29 de dezembro de 1995

REVOGA OS ARTIGOS 314, 315 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA A UFIR COMO INDEXADOR DOS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS

Data
29 de dezembro de 1995
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada