Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 11 de outubro de 1995
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- Data
- 11 de outubro de 1995
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada