Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 28, de 11 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Data
11 de outubro de 1995
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada