Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 17, de 01 de abril de 2004
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 1 de abril de 2004
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada