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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 17, de 01 de abril de 2004

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.

Data
1 de abril de 2004
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada