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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 1, de 28 de maio de 1998

Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos Municipais de Planalto a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS e dá outras providências.

Data
28 de maio de 1998
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada