Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 1, de 28 de maio de 1998
Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos Municipais de Planalto a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 1998
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada