Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 19, de 29 de abril de 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2004
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada