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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 19, de 29 de abril de 2004

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2004
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada