Câmara Municipal de Planalto (SP)
Autoriza a conceder remuneração suplementar a professores conveniados do Projeto de Reforço e Recuperação, em virtude de Municipalização do Ensino de Planalto e dá outras providências legais que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12, de 31 de março de 2005Altera o art. 1° da Lei n° 020/2004, que autorizou a administração a conceder remuneração suplementar a professores conveniados do Projeto de Reforço e Recuperação em virtude da Municipalização do Ensino de Planalto e dá outras providências legais que especifica.