Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 22, de 13 de maio de 2004
Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 13 de maio de 2004
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada