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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 13 de maio de 2004

Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado pela C.L.T - consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências legais que especifica.

Data
13 de maio de 2004
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada