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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 10 de agosto de 1994

AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de agosto de 1994
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada