Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 10 de agosto de 1994
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de agosto de 1994
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada