Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 24, de 11 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2004
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada