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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 24, de 11 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de aproveitamento de terrenos baldios e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2004
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada