Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 25, de 11 de junho de 2004
Autoriza o Município de Planalto a isentar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U, do programa de ISS, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 11 de junho de 2004
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada