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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 26, de 19 de junho de 2004

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto/SP, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido, e dá outras providências legais.

Data
19 de junho de 2004
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada