Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 26, de 19 de junho de 2004
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto/SP, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido, e dá outras providências legais.
- Data
- 19 de junho de 2004
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada