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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 51, de 29 de setembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OCUPAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

Data
29 de setembro de 1993
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada