Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 46, de 08 de setembro de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de setembro de 1993
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada