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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 46, de 08 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de setembro de 1993
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada