Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre a aplicação, o armazenamento, o transporte e o manejo da vinhaça de cana-de-açúcar no território do município de PLanalto, estabelece normas de proteção ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem-estar da população, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: ELCIO FLAVIO MARTINS DE SÁ
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 32, de 10 de novembro de 2026Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 027/2026, de 01 de setembro de 2026, para estabelecer período de transição para a proibição definitiva da aplicação de vinhaça de cana-de-açúcar por meio de canhão de irrigação ou aspersão de longo alcance, e dá outras providências.