Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 28, de 08 de setembro de 2026
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART.12, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada