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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 28, de 08 de setembro de 2026

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART.12, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de setembro de 2026
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada