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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 26, de 12 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL-NFS-E NACIONAL, REGULAMENTA A FORMA DE EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DO ISSQN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2026
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada