Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 26, de 12 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL-NFS-E NACIONAL, REGULAMENTA A FORMA DE EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DO ISSQN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada