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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 25, de 12 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, FORNECIMENTO, PORTE E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E SIMILARESBACONDICIONADOS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DURANTE AS FESTIVIDADES DA FESTA DAS NAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2026
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada