Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 25, de 12 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, FORNECIMENTO, PORTE E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES E SIMILARESBACONDICIONADOS EM RECIPIENTES DE VIDRO, DURANTE AS FESTIVIDADES DA FESTA DAS NAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada