Câmara Municipal de Planalto (SP)
CRIA A JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA O EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE ADVOGADO-GERAL DO MUNICÍPIO-AGM, MANTIDA A OPÇÃO PELA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2026
Autoria: EXECUTIVO - EXEC