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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 12, de 29 de abril de 2026

Disciplina o regime de frequência e ausências dos beneficiários do programa "Bolsa Trabalho Planalto" e estabelece diretrizes quanto à não caracterização de justificativa automática de faltas mediante atestado médico e da outras providências.

Data
29 de abril de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada