Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 12, de 29 de abril de 2026
Disciplina o regime de frequência e ausências dos beneficiários do programa "Bolsa Trabalho Planalto" e estabelece diretrizes quanto à não caracterização de justificativa automática de faltas mediante atestado médico e da outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada